Implementação da Política Nacional de Arquitectura e Paisagem (PNAP)

A política pública de arquitectura e paisagem de Portugal foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 4 de Junho de 2015. Desde logo a Fundação Serra Henriques aceitou o desafio da Ordem dos Arquitectos e da Direcção-Geral do Território para integrar o conjunto de parceiros para a implementação desta ferramenta essencial para o desenvolvimento do território e valorização do património cultural.

A arquitectura e a paisagem fazem parte do quotidiano dos portugueses, determinando em grande medida a qualidade das suas vidas, a sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural, e a promoção da competitividade territorial. A arquitectura e a paisagem são expressão da identidade, história e cultura colectivas, com particular reflexo na educação, na inclusão social e na participação dos cidadãos, e fortes implicações no desenvolvimento do país. Por ser tal a relevância, a implementação de uma política pública de arquitectura e da paisagem constitui-se como um desígnio de Portugal.

Os domínios da PNAP são recursos da cultura e da cidadania e correspondem a duas áreas disciplinares distintas que se devem complementar numa intervenção territorial equilibrada, no quadro do ordenamento do território e do urbanismo, capaz de promover o património edificado e a identidade dos lugares.

I Conferência para a implementação da
POLÍTICA NACIONAL DE ARQUITECTURA E PAISAGEM

Conferência realizada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e organizada pela Ordem dos Arquitectos, Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas e Fundação Serra Henriques, com a colaboração da Direcção-Geral do Território e Direcção-Geral do Património Cultural.

O encontro contou com a participação de uma centena de delegados de autarquias, universidades e instituições culturais que tiveram a oportunidade de colocar questões a um painel de dezasseis oradores de diversas instituições relevantes para a implementação desta política pública. Para além das entidades organizadoras participaram representantes do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Governo Regional dos Açores, Câmara Municipal de Lisboa, Turismo de Portugal, Universidade do Porto, entre outras.

Também neste encontro e no âmbito das medidas de informação e educação da PNAP, foram convidados docentes da Escola dos Mestres de Ensino Recorrente que têm trabalhado com a FSH em modelos de integração das temáticas da arquitectura, da cidade e da paisagem nos programas escolares do ensino básico e secundário para estimular uma cultura de cidadania e a sensibilização das novas gerações. Esta intervenção cruza temas interdisciplinares como a organização do território e a evolução das cidades, o despovoamento, a promoção do património cultural e da arquitectura tradicional, os costumes e tradições locais, riscos ambientais ou o turismo sustentável.

O objectivo principal da conferência foi dar início a um conjunto de acções que demonstrem a arquitectura e a paisagem como parte do quotidiano dos portugueses, determinando em grande medida a qualidade das suas vidas, a sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural, e a promoção da competitividade territorial.

A arquitectura e a paisagem são expressão da identidade, história e cultura colectivas, com particular reflexo na educação, na inclusão social e na participação dos cidadãos, e fortes implicações no desenvolvimento do país. Por ser tal a relevância, a implementação de uma política pública de arquitectura e da paisagem afirma-se como um desígnio de Portugal.

A inovação e a criatividade, a sustentabilidade ambiental e a eficiência energética contribuem para uma economia mais competitiva e para uma sociedade mais digna, justa e inclusiva.

Arquitectura e paisagem condensam memórias, registam vivências, simbolizam ideias e valores. Definem, por isso, o espírito dos lugares e são elemento de identidade colectiva, determinando o sentido de enraizamento e pertença, factor inerente à própria condição humana, essencial [...]

Fernando Freire de Sousa, Presidente da CCDR-Norte

Fernanda do Carmo, Directora-Geral do Território

José Cangueiro, CCDR Norte

Luís Gonçalves, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana

Jorge Bonito Santos, Câmara Municipal de Lisboa

Vítor Paulo Pereira, Presidente de Paredes de Coura

Jorge Cancela, Presidente da Associação de Arquitectos Paisagistas

Rosário Oliveira, Associação dos Arquitectos Paisagistas

Pedro Guimarães, Ordem dos Arquitectos

Paulo Farinha Marques, F. Ciências da Universidade do Porto

Alexandre de Resende, Fundação Serra Henriques

José Manuel Pedreirinho, Presidente da Ordem dos Arquitectos

Ana Seixas, Direcção-Geral do Território

Leonor Picão, Turismo de Portugal

Manuela Tavares, Direcção-Geral da Agricultura


ARQUITECTURA E PAISAGEM DE PORTUGAL

POLÍTICA NACIONAL DE ARQUITECTURA E PAISAGEM

Acções de Implementação

A arquitectura e a paisagem fazem parte do quotidiano dos portugueses, determinando em grande medida a qualidade das suas vidas. Com efeito, é hoje reconhecido, a nível nacional e internacional, o papel decisivo da arquitectura e da paisagem no bem-estar das populações, assegurando a sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural e a promoção da competitividade territorial.

Arquitectura e paisagem condensam memórias, registam
vivências, simbolizam ideias e valores. Definem, por isso, o espírito dos lugares e são elemento de identidade
colectiva, determinando o sentido de enraizamento e
pertença, factor inerente à própria condição humana, essencial ao bem-estar dos indivíduos e à qualidade de vida do ser social.
Proteger, salvaguardar e valorizar o património e
as paisagens culturais
é perpetuar e transmitir para o
futuro a mensagem e o conhecimento do passado, alicerçando a gestão e a sistemática construção e reinvenção do presente sobre o testemunho da história e o fundamento da cultura.

A arquitectura e a paisagem são o resultado da intervenção humana no ambiente natural e construído. Nessa medida, tiram partido e respeitam o ambiente, ora mitigando os efeitos adversos que nele possam causar, ora adaptando-se à variabilidade climática e aos impactos que decorrem dessas alterações.
A arquitectura observando o ciclo de vida dos edifícios, dos espaços e estruturas construídos, antecipando cenários, gerando soluções criativas e resilientes, recuperando e adequando técnicas e ensinamentos ancestrais.

As cidades espelham um dos maiores desafios
dos nossos dias: crescer economicamente garantindo o progresso social e a responsabilidade ambiental. O desenvolvimento urbano sustentável deverá basear-se no aproveitamento das condições locais, no respeito pela envolvente e na adequação ao clima, entendimentos que ditaram durante séculos a forma de construir.
Ao olhar para as práticas tradicionais, saberemos
referenciar mais sabiamente o futuro
, o qual deverá ser informado pela criatividade, investigação e inovação, de modo a poder responder às necessidades e desafios dos anos atuais e vindouros, reflectindo as novas exigências funcionais e os novos modos de vida. 

Portugal, assim como toda a região mediterrânica, são
considerados uma das áreas de maior vulnerabilidade
,
enfrentando períodos de seca prolongada face a outros de intensa precipitação, concentrando um elevado risco de incêndios florestais e apresentando fenómenos de erosão costeira, de desertificação e degradação dos solos.
As políticas de adaptação, dirigidas à minimização dos efeitos negativos das alterações climáticas nos sistemas biofísicos e socioeconómicos, assumem hoje particular relevo no quadro das políticas territoriais, tendo vindo a conquistar terreno nos últimos anos, apesar do muito que há ainda a fazer no campo da adaptação. 

O desafio passa por aliar sustentabilidade e construção, respeitando o ser humano e o ambiente, no presente e no futuro. A adopção de soluções sustentáveis passa igualmente pelo envolvimento de um conjunto alargado de partes, com contributos relevantes em diferentes áreas de conhecimento.



Para valorização da arquitectura e da paisagem no âmbito de uma estratégia de recuperação e internacionalização da economia portuguesa, tomar por base um processo de disciplina do uso do solo, de regulação dos processos de formação de valor e de afetação social das mais-valias decorrentes das alterações de uso e potenciando os recursos e serviços associados à arquitectura e à paisagem para promover o turismo sustentável, a criação de emprego, a dinamização da indústria transformadora ligada à construção e a competitividade e internacionalização da economia nacional.

Pretende-se que Portugal seja uma nação onde os cidadãos em geral e as organizações em particular, sejam elas públicas ou privadas, assumam a necessidade de contribuir para a divulgação e a disseminação das boas práticas e dos bons exemplos que integrem critérios de qualidade, de estética, de durabilidade e racionalidade nos vários processos de transformação, proteção e reabilitação do meio urbano e rural, dos seus espaços, das suas construções ou dos seus elementos naturais e paisagísticos.

Todos têm direito a uma arquitectura e a uma paisagem de qualidade, capazes de observar e traduzir, do ponto de vista do uso e ocupação do solo, da organização do espaço, da conservação e valorização do património, da proteção e gestão dos sistemas ecológicos e dos recursos naturais, as necessidades e aspirações dos indivíduos, dos grupos sociais e das coletividades, atendendo ao bem-comum e ao princípio da sustentabilidade intra e intergeracional.

O ordenamento e gestão de uma paisagem e ambiente construído de qualidade requerem uma coordenação e integração horizontal e vertical entre diferentes políticas sectoriais, os vários atores e níveis de governação (nacional, regional e local), através da criação das redes de governança adequadas, da mobilização dos múltiplos setores da sociedade portuguesa para os valores da arquitectura e da paisagem, e da concepção, ordenamento e gestão do espaço edificado e da paisagem como uma abordagem holística e integradora de objetivos culturais, económicos, sociais, ecológicos e ambientais. 

A defesa do ambiente e a utilização racional e eficiente dos recursos naturais e culturais, em respeito pelo
princípio de solidariedade entre gerações, é um direito e um dever de todos os cidadãos, sendo incumbência do Estado promover um desenvolvimento territorial sustentável, a proteção e a valorização das paisagens e a educação e respeito pelos valores ambientais, atendendo designadamente ao papel determinante da arquitectura e da paisagem na prossecução dos objetivos da sustentabilidade. 


Assegurar a integração da arquitectura e da paisagem nas políticas de ordenamento do território e urbanismo e nas várias políticas setoriais, em especial nas áreas da cultura, ambiente, agricultura, turismo, economia e social. 



Promover a proteção e valorização do património natural e dos sistemas de produção agrícola que contribuem para a qualidade e para o carácter da paisagem rural. Investir na qualificação de todos profissionais ligados à arquitectura e à paisagem, sensibilizando-os para os desafios da reabilitação urbana, da sustentabilidade, da eficiência energética e da conservação da natureza.


Fomentar a adoção de metodologias e processos de gestão integrada do património, arquitetónico e urbano, e da paisagem, bem como a implementação de práticas de conservação e reabilitação sensíveis e respeitadoras da história e da memória.



Promover o conhecimento, a compreensão e a educação para a arquitectura e para a paisagem. Estimular o sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade dos indivíduos perante a comunidade e o território.
Motivar o interesse e envolvimento dos cidadãos e das comunidades nos processos de decisão, de participação e avaliação.
Reforçar, nas áreas da arquitectura e da paisagem, a
colaboração e interação entre as comunidades científica, técnica e política e a articulação destas com a população em geral.


Incentivar o crescimento, a qualidade e a eficiência da indústria de construção nacional através de uma maior incorporação de serviços de arquitectura e de conservação da natureza.
Incentivar a criatividade e a inovação com vista à criação de novas áreas de negócio, à melhoria da qualidade e do comportamento ambiental dos territórios e suas edificações. 


A Política Nacional de Arquitectura e Paisagem assenta em áreas disciplinares que se devem complementar numa intervenção territorial equilibrada e harmoniosa, no quadro do ordenamento do território, do urbanismo e da conservação da natureza, capaz de garantir as funções ecológicas da paisagem e promover a qualidade ambiental, o património construído e a identidade dos lugares. Por ser tal a relevância da arquitectura e da paisagem, a criação e implementação de uma política pública de arquitectura e da paisagem constitui-se como um desígnio de Portugal.

A arquitectura e a paisagem são expressão da identidade, história e cultura colectivas, com particular reflexo na educação, na inclusão social e na participação dos cidadãos, com fortes implicações no desenvolvimento do país. A inovação e a criatividade, a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e o combate às alterações climáticas contribuem para uma economia mais competitiva e para uma sociedade mais digna, justa e inclusiva.

A arquitectura e a paisagem são um bem e
um recurso gerador de riqueza e de benefícios para
a sociedade.
A arquitectura é mesmo um dos mais proeminentes e dinamizadores agentes do sector cultural e criativo.
Para além de representarem a prestação de serviços e actividades profissionais, com valor acrescido para a economia, para a agricultura, comércio e indústria, designadamente da construção, uma arquitectura e uma paisagem de qualidade representam ainda um factor potenciador de crescimento económico e de desenvolvimento. 

A intervenção na paisagem promovendo a sua multifuncionalidade, assegurando o provimento de serviços ambientais sem descurar a sua função ecológica, económica, social, recreativa e cultural, bem como a sua qualidade visual e a sua função de suporte de habitats e da biodiversidade, indo ao encontro das soluções mais adequadas às características e especificidades dos lugares, mais eficientes e duradouras para o
bem-estar presente e futuro das populações.

A conservação e salvaguarda do património cultural têm merecido nas últimas décadas uma particular atenção, com a consolidação de uma política de conservação integrada e a progressiva ampliação do conceito de património a novas dimensões, geografias e tipologias de bens. A proteção e valorização do património cultural e paisagístico português, para prevenir e mitigar os efeitos da sobre-exploração dos recursos culturais e naturais, fomentando o reforço de uma cultura cívica e de participação, valorizadora do património, da qualidade arquitectónica e da paisagem e o reconhecimento da paisagem e do património arquitectónico como elementos capitais de uma política de desenvolvimento territorial sustentável.

No que diz respeito ao sector dos edifícios, este representa cerca de 40% do consumo de energia na maioria dos países da União Europeia. A climatização e a iluminação, efectuadas quase sempre a partir de combustíveis fósseis são as fontes de maior emissão de CO2. É urgente intervir na procura de um novo equilíbrio sustentável, em harmonia com o ambiente e que respeite os direitos das gerações futuras, sendo um fator importante aumentar a eficiência energética e reduzir o
consumo de energia e as emissões de carbono.
A melhoria do desempenho energético dos edifícios e a
arborização urbana devem ser uma prioridade
nos esforços para aliviar a dependência das importações de energia da União Europeia, atualmente em cerca de 48%. 

As dinâmicas demográficas e sociais dos últimos anos representam um desafio de peso no quadro de uma política pública de arquitectura e paisagem, refletindo as mudanças profundas que resultaram nas paisagens da vida quotidiana e nas estruturas sociais que estão na base das tipologias habitacionais.
Complementarmente à concentração crescente da população nas áreas urbanas, em particular nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e ao longo do litoral, as transformações demográficas revelam uma forte tendência para o envelhecimento da população portuguesa, com a inversão acentuada da pirâmide etária e a diminuição do número de nascimentos a ultrapassar o limiar mínimo que permite assegurar a substituição de gerações. 

Dada a sua natureza transversal a vários sectores e níveis da Administração Pública, uma PNAP para Portugal deverá ambicionar potenciar a arquitectura e a paisagem como recursos estratégicos das políticas de desenvolvimento do País, aos níveis central, regional e local. 


A arquitectura e a paisagem são matérias de interesse geral, reconhecidos os seus valores sociais, culturais, económicos e ambientais e os benefícios que decorrem para o bem-comum e para um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Uma arquitectura, um ambiente construído e paisagem harmoniosos e de qualidade, com respeito pelos recursos e valores naturais, ecológicos, culturais e visuais, defende os interesses, direitos e garantias individuais e a liberdade de criação artística e intelectual.

Todos têm direito à cultura, à fruição e à criação cultural, sendo incumbência do Estado fomentar a capacitação coletiva, designadamente nos domínios da arquitectura e da paisagem, através da educação em cultura arquitetónica e ordenamento do território, da sensibilização da opinião pública para a importância da arquitectura, do planeamento urbano e da paisagem na criação de um ambiente construído de qualidade e da divulgação e disseminação da arquitectura nacional e de boas práticas de projeto, de ordenamento e gestão e conservação da paisagem. 

Incumbe ao Estado, em colaboração com os governos
regionais e as autarquias locais, promover a qualidade
de vida e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, designadamente a qualidade do ambiente construído, do património cultural, da arquitectura e das paisagens, assegurando
a definição de um quadro organizacional e
legislativo flexível e coordenado, a integração
dos diferentes órgãos executivos e a elaboração das políticas e instrumentos de planeamento necessários, figurando como exemplo de boas práticas ao nível da encomenda pública, designadamente de edifícios, espaço público, planos e programas territoriais. 

Promover a qualidade do ambiente construído e das paisagens, contrariando a expansão urbana e garantindo a qualidade construtiva e ambiental das edificações, em especial dos espaços e edifícios públicos. Apostar na reabilitação e regeneração como um sector estratégico e implementar políticas conducentes à melhoria das condições de habitabilidade, à segurança de pessoas e bens, à inclusão e coesão social e à defesa e recuperação das paisagens culturais. 

Promover uma arquitectura e um urbanismo ecológicos e eficientes na utilização dos recursos, em especial a energia e a água, e a sustentabilidade do ambiente construído e das paisagens.
Contribuir, ao nível da gestão e ordenamento das paisagens, do planeamento e da construção para a implementação das estratégias de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, bem como as de prevenção e redução dos riscos. 

Incentivar a preservação, a salvaguarda e a valorização do património arquitetónico, arqueológico e paisagístico, aumentando a consciência cívica sobre o valor cultural das paisagens e da arquitectura, e estimulando a participação dos cidadãos, das organizações e dos diferentes interesses socioeconómicos em processos de conservação e valorização do património cultural. 


Implementar a excelência nas intervenções arquitetónicas e de ordenamento das áreas urbanas e rurais, garantindo que são planeadas e executadas em respeito pelo património cultural e natural.
Mitigar os efeitos da urbanização extensiva e da exploração agrícola e turística intensivas e fomentar um desenvolvimento territorial sustentável, valorizador do património e das paisagens. 



Potenciar a projeção e visibilidade internacional da arquitectura e da paisagem nacionais. Promover a arquitectura e paisagem portuguesas como recursos para a criação de emprego, para a promoção do turismo e economia nacionais







O desenvolvimento da PNAP deve passar pela criação de uma rede aberta de parceiros, públicos e privados, pessoas individuais e coletivas, que partilham a sua visão e objetivos e contribuem para a sua implementação.